COPYRIGHT E PROPRIEDADE INTELECTUAL

No capítulo 2, Cultura Impressa, consta que a primeira lei de copyright do mundo, o Estatuto da Rainha Anne, foi promulgado na Inglaterra em 1710, num contexto de ferrenha batalha de livreiros. “Era um direito de copiar (right to copy) garantido a alguns impressores, que, com isso, tornavam-se os únicos com privilégios sobre determinadas obras. Falava exclusivamente de livros; não havia menção a direitos patrimoniais ou morais” (p.50).

“Considerando que impressores, livreiros e outras pessoas que nos últimos tempos conquistaram a liberdade de impressão, reimpressão e publicação, fizeram que se imprimissem, reimprimissem e publicassem livros e outros escritos sem o consentimento dos autores ou proprietários desses livros e escritos, para o seu grande prejuízo, e com demasiada frequência para a ruína deles e de suas famílias: para evitar, portanto, tais práticas para o futuro e para incentivar os homens instruídos a compor e escrever livros úteis; que por favor de Vossa Majestade, possa ser promulgado este Estatuto”

O contexto do do surgimento do copyright inglês, que é a base para a legislação nos países anglófonos ainda hoje, fala da expressão “propriedade literária” (Literary property), e não “propriedade intelectual“. Esta só vem em 1769 num periódico conhecido na época, Monthly Review, ao passo que o uso com o significado que conhecemos hoje data de 1808, como título de uma coleção de ensaios: New-England Association in favour of Inventors and Discoverers, and Particularly for the Protection of Intellectual Property. Fonte: Oxford English Dictionary “(p.64 de “A Cultura é Livre”).

Nos anos seguintes, a noção de propriedade intelectual se consolida (no direito civil) como o ramo que vai buscar regular criações do intelecto humano – não apenas a ideia expressa em um suporte como um livro. A partir do século XIX, a propriedade intelectual se consolida dividida em dois ramos. Um deles é o direito de autor, estabelecido na sequência do copyright, no século XVIII, na França do Iluminismo, como um conjunto de prerrogativas dadas por lei a uma pessoa ou uma empresa a quem se atribui a criação de uma obra intelectual. Os direitos autorais vão ser, por sua vez, divididos em outros dois ramos: os direitos morais, referentes às leis que regem a autoria de uma obra e a sua integridade, ou seja, a possibilidade ou não de alterar uma dada criação; e os direitos patrimoniais, que regulam a produção e reprodução comercial dessa obra.

O outro ramo em que se divide a propriedade intelectual é a chamada propriedade industrial. É ligada à produção e uso de determinados bens em escala industrial, o que amplia o controle legal da criação para processos, invenções, modelos, desenhos, identificados como obras utilitárias – ou seja, que são usadas para um determinado fim em um dado mercado, em oposição ao direito autoral, que rege a criação artística, científica, musical, literária e que, nessa concepção, não seriam utilitárias. As propriedades industriais têm como seu elemento registrador principal a patente, uma concessão pública – fornecida por algum órgão de Estado, portanto – para um dado titular explorar comercialmente, de modo exclusivo e limitado no tempo, uma determinada criação (p.21).

As primeiras legislações que buscam regular a propriedade intelectual estabelecem legalmente aquele que ainda é o principal embate hoje: conciliar a remuneração dos criadores com o direito de acesso às criações artísticas. Ao estabelecer o produto de uma dada criação intelectual como uma mercadoria com valor financeiro de troca, o pagamento material por uma certa ideia vai, em muitos casos do século XIX em diante, entrar em conflito com a manutenção de um amplo domínio público de ideias comum à humanidade. A questão estabelecida nessa época ecoa ainda hoje: até que ponto a introdução do direito à propriedade intelectual, em vez de promover, não restringe o progresso do conhecimento, da cultura e da tecnologia?