{"id":400,"date":"2008-11-06T00:29:30","date_gmt":"2008-11-06T00:29:30","guid":{"rendered":"http:\/\/baixacultura.wordpress.com\/?p=400"},"modified":"2008-11-06T00:29:30","modified_gmt":"2008-11-06T00:29:30","slug":"o-erro-da-criminalizacao-da-pirataria-1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/baixacultura.org\/2008\/11\/06\/o-erro-da-criminalizacao-da-pirataria-1\/","title":{"rendered":"O erro da criminaliza\u00e7\u00e3o da pirataria (1)"},"content":{"rendered":"
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O seu Windows costuma dar esse tipo de bom dia?<\/p><\/div>\n

Um dos meus objetivos aqui no BaixaCultura<\/strong> \u00e9 esclarecer algumas quest\u00f5es nebulosas sobre Direito Autoral e pirataria no Brasil. \u00c9, de fato, importante saber o que rola sobre esse assunto, uma vez que o que tentam nos empurrar goela abaixo nem sempre funciona t\u00e3o lindamente quanto fazem parecer. Al\u00e9m disso, uma sociedade consciente das normas que recaem sobre si \u00e9 uma sociedade mais precavida contra abusos e mais propensa \u00e0s t\u00e3o almejadas mudan\u00e7as. Vamos l\u00e1.<\/p>\n

As regras de Direito Autoral destinam aos piratas puni\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito civil (em que voc\u00ea geralmente paga uma d\u00edvida) e no \u00e2mbito penal (em que voc\u00ea geralmente curte uma cadeia)<\/strong>. Este primeiro post de uma esp\u00e9cie de coluna jur\u00eddica que pretendo levar adiante versa sobre este \u00faltimo aspecto: a criminaliza\u00e7\u00e3o da pirataria.<\/p>\n

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B<\/strong>aixar mp3 n\u00e3o autorizado \u00e9 crime ou n\u00e3o, conforme a lei? Para in\u00fameros usu\u00e1rios do formato n\u00e3o \u00e9, mas para uma penca de gravadoras falimentares \u00e9 e precisa ser punido com cadeia<\/strong>. Muitas vezes temos o costume de interpretar a lei a favor do que n\u00f3s queremos ou conforme n\u00f3s agimos. Possuimos um consider\u00e1vel temor em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 puni\u00e7\u00e3o, portanto tememos a intransig\u00eancia da lei. Por\u00e9m, algo mais sensato seria entend\u00ea-la, sem achismos, ou sem a generos\u00edssima ajuda de filminhos antipirataria<\/a> veiculados no cinema, por exemplo, e procurar expor seus erros e incoer\u00eancias em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 realidade e anseios coletivos (leis, at\u00e9 onde sei, s\u00e3o feitas para a coletividade). Uma vez que a sociedade se manifesta e demonstra como uma lei \u00e9 anacr\u00f4nica, ineficaz ou rid\u00edcula \u00e9 que h\u00e1 mudan\u00e7as (acredito eu, realmente leg\u00edtimas) na legisla\u00e7\u00e3o. O ex-crime de adult\u00e9rio<\/a> \u00e9 um exemplo disso. Em 2005 a lei 11.106 revogou a norma in\u00fatil que h\u00e1 d\u00e9cadas (e sem efic\u00e1cia alguma) criminalizava a pr\u00e1tica extraconjugal.<\/p>\n

Crime \u00e9 aquilo que somente a lei estabelece como tal. E esta lei, no caso tupiniquim, claro, \u00e9 o C\u00f3digo Penal<\/a><\/strong> brasileiro. J\u00e1 vi gente<\/a> afirmando que aqui no nosso pa\u00eds n\u00e3o h\u00e1 criminaliza\u00e7\u00e3o da reprodu\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada gratuita de obra intelectual<\/strong> (mais precisamente aquele seu cd copiado do exemplar de um amigo ou a discografia que voc\u00ea baixou pro seu hd). Fala-se que s\u00f3 \u00e9 crime lucrar com a pirataria. N\u00e3o \u00e9 bem assim<\/strong>.<\/p>\n

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O C\u00f3digo Penal nos diz que \u00e9 crime violar direitos autorais<\/a> e logo depois exacerba a pena destinada a casos de pirataria envolvendo lucro. Mas a pena para a pirataria gratuita continua l\u00e1, no in\u00edcio do famigerado artigo 184<\/a>.<\/strong><\/p>\n

O grande problema (ou barato) nisso tudo \u00e9 que os referidos direitos autorais est\u00e3o protegidos e destacados na Lei de Direitos Autorais (9.610\/98)<\/a>, generosamente chamada de LDA, e constituem uma vasta gama de prerrogativas morais e econ\u00f4micas do autor e\/ou daquele que fa\u00e7a suas vezes (aqui entra a usurpadora ind\u00fastria cultural, mas isso \u00e9 um papo pra outro dia). A lei penal n\u00e3o criminaliza apenas o ato da reprodu\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada de obra intelectual, mas tamb\u00e9m toda e qualquer conduta contr\u00e1ria aos direitos previstos na LDA<\/strong>. Ent\u00e3o, como esta lei, em seu artigo 24, inciso II, diz que \u00e9 direito do autor ter seu nome vinculado a sua obra, \u00e9 crime, por exemplo, copiar posts inteiros de blogs na internet sem citar a fonte. Se um dia me prenderem por baixar mp3, que prendam tamb\u00e9m o Ant\u00f4nio Tabet<\/a> do Kibe Loco. Motivos<\/a> n\u00e3o faltariam. Levem em cana tamb\u00e9m todo mundo que j\u00e1 assistiu a v\u00eddeos n\u00e3o autorizados no Youtube ou Google Video, etc (armazenamento tempor\u00e1rio tamb\u00e9m constitui reprodu\u00e7\u00e3o – v\u00ea l\u00e1 o artigo 5\u00ba, inciso VI, da LDA). Ah! Encarcerem tamb\u00e9m os respons\u00e1veis por todas as lojas envolvidas no rolo que o Reuben<\/strong> citou nesse post aqui<\/a>, por infringirem direitos sobre execu\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

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Como se v\u00ea, o conte\u00fado de apenas um artigo da lei criminal \u00e9 t\u00e3o ridiculamente abrangente que seria capaz de encarcerar o pa\u00eds inteiro<\/strong>. N\u00e3o h\u00e1 qualquer men\u00e7\u00e3o a exce\u00e7\u00f5es, a n\u00e3o ser para c\u00f3pias feitas para uso do pr\u00f3prio copista \u2013 \u00e9 aquele caso de voc\u00ea fazer uma c\u00f3pia em mp3 daquele disco que voc\u00ea comprou. Mas n\u00e3o se preocupe, um dia eles conseguem incriminar essa conduta tamb\u00e9m.<\/p>\n

O mais tragic\u00f4mico nisso tudo \u00e9 que os homens da lei \u2013 esses que dizem ser nossos representantes \u2013 recrudescem cada vez mais o aspecto repressivo de normas cada vez mais vazias e ineficazes, no af\u00e3 de corresponder a um lobby desesperado de entes privados que se v\u00eaem no direito de atropelar todo e qualquer benef\u00edcio e intento coletivos, sem muito sucesso, ainda bem. N\u00e3o t\u00e1 na hora de acontecer com o art. 184 do C\u00f3digo Penal o mesmo que aconteceu com o crime de adult\u00e9rio, hein? Hein?<\/p>\n

No segundo post para este texto eu volto comentando a estupidez da criminaliza\u00e7\u00e3o da pirataria envolvendo lucro.<\/p>\n

[Edson Andrade de Alencar.<\/strong>]<\/p>\n

Cr\u00e9dito das imagens:<\/em><\/address>\n
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1)Como Remover a Mensagem “Esta C\u00f3pia do Windows n\u00e3o \u00e9 Original'”
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2)<\/em>eMule in Jail<\/em><\/a><\/p>\n

3)Index Librorum Prohibitorum<\/em><\/a><\/p>\n

4)To Begin Transmission<\/em><\/a><\/p>\n

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